Revista de Turismo do Nordeste

Regulamentação do Parque Cocó

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A regulamentação do Parque é a adequação desta área verde como Unidade de Conservação de Proteção Integral segundo o Sistema Nacional (SNUC), conforme a Lei Federal Nº 9985/2000. A adequação ao SNUC indica que a área criada como Parque deve ser de posse e domínio público, dando a titularidade do terreno ao poder público, para fazer o controle e a proteção deste espaço. Com a transformação em UC de proteção integral, o regime jurídico fica bem mais restritivo e protetivo, com previsão também na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal Nº 9985/2000) e no seu Decreto regulamentador de Nº 6514/2008). Inclusive neste decreto, tem uma subseção que estipula a dosimetria das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação. Toda essa previsão legal irá dar maior embasamento à atuação da gestão ambiental (SEMA), à atuação da fiscalização e monitoramento (SEMACE) e à atuação policial (Batalhão de Policiamento Ambiental).

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Após a assinatura do Decreto, o governador Camilo Santana anunciou o aumento do pelotão ambiental e um investimento inicial de R$ 50 milhões no Parque. “Como ambientalista, me sinto muito emocionado neste momento”.

Pelo atual projeto do governo, democraticamente discutido com a sociedade através de diversas audiências, inclusive com o Fórum Permanente pela Regulamentação do Cocó, que reúne 25 entidades públicas e não-governamentais, temos a concretização de um dos maiores parques naturais em áreas urbanas do mundo.

O Parque do Cocó terá 1.571ha, superando o Ibirapuera, em São Paulo (221ha), e o Central Park (341ha), em Nova York.

 

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Área regulamentada do Cocó será maior que os parque de Ibirapuera, em São Paulo, e o Central Park, em Nova York (Foto: Governdo do Estado

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